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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não comprovação. Recurso improvido.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0702.07.381231-6/001(1) Relator: AUDEBERT DELAGE Relator do Acórdão: ALMEIDA MELO Data do Julgamento: 09/07/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 EMENTA: Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Servidor Público. Médico. Cobrança pelo atendimento. Evidencia improbidade administrativa a cobrança pelo atendimento realizado no exercício das funções de médico legista pertencente aos quadros da ...

Palavras-chave: improbidade