Pensão por morte. Ex-servidor público que pagava à ex-esposa, do qual divorciou-se, pensão alimentícia.

Novas núpcias. Falecimento sem deixar declaração de última vontade. Irrelevância. Pensão por morte que deve observar, todavia, o montante pago a título de pensão alimentícia. Recurso parcialmente provido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Voto nº 7194 Processo 830.736-5/4-00 Agravante: Mana Teresinha de Jesus Bezan Xavier Lopes Agravado: Geny Ferreira Comarca de Taubaté 7ª Câmara de Direito Público PENSÃO POR MORTE. Ex-servidor público que pagava à ex-esposa, do qual divorciou-se, pensão alimentícia. Novas núpcias. Falecimento sem deixar declaração de última vontade. Irrelevância. Pensão por morte que deve observar, todavia, o montante pago a título de pensão alimentícia. Recurso ...

Palavras-chave: pensão