Lei municipal que restringe o uso de herbicida 2.4-d. Matéria regulamentada por lei federal e estadual.

O mandado de segurança pressupõe existência de direito líquido e certo, sendo que ausente esse requisito, a ordem há de ser denegada.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2004.030584-7 Publicado em 18.06.2010 Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2004.030584-7, de Anchieta Relatora: Desembargadora Substituta Sônia Maria Schmitz LEI MUNICIPAL QUE RESTRINGE O USO DE HERBICIDA 2.4-D. MATÉRIA REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O mandado de segurança ...

Palavras-chave: uso de herbicida