Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Fundamentos da sentença. Impugnação obrigatória.

O recurso de apelação deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, trazendo as razões pelas quais entende que a mesma merece ser reformada, sob pena de não conhecimento.

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-A do CPC.

Agravo interno. Não provido.

Ação de indenização. Seguro de veículo. Roubo. Multa lavrada dois dias antes do sinistro por infração praticada.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente sem voto), NESTOR DUARTE E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY.

Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990.

Apelação e remessa necessária conhecidas e providas

Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Artigos 32 e 34, ctn. Registro de imóveis e prova.

Instrumento público. Art. 366, CPC.

Paciente terá tratamento pulmonar gratuito.

O direito à saúde é protegido constitucionalmente, devendo ser garantidas pelo Estado, as ações atinentes e necessárias à sua promoção.

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Vínculo de emprego. Matéria fática.

Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário.

Ilegitimidade recursal da autoridade coatora para interpor recurso em nome próprio.

Morte de adolescente em centro de internamento provisório. Omissão.

Responsabilidade civil do Estado.

Processo civil. Execução. Extinção do processo.

Inércia do exeqüente. Presunção de quitação da dívida.

Ação Civil Pública. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento.

MPF/PE consegue medicamento para paciente com câncer de mama

Sentença civil.

Recurso de apelação cível. Indenização por danos materiais e morais.

Acidente de trânsito. Culpa comprovada.

Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Julgamento per saltum de fundamentos não apreciados pelas instâncias antecedentes: inadmissibilidade.

Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Contribuição associativa a proprietários de unidades em loteamento. Irrelevância de ser ele fechado ou aberto.

Orientação jurisprudencial prevalente a deferir sua cobrança a todos, indistintamente, mesmo aos não associados - Procedência bem decretada, apelo improvido.

Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares.

Sentença Civil.

Recurso Especial nº 1.100.658/SP: Conflito configurado entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Alexandre Costa de Araújo é Especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Consumidor. Advogado, no RJ.

Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição.

Indenização. Dano Moral. Uso indevido e não autorizado do nome.

Descaminho e atipicidade. Princípio da insignificância. Não cabimento. Reiteração delitiva.