Aprovado aumento das penas para quem praticar improbidade administrativa com verbas da saúde e da educação

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Casal de bispos da Renascer se declara inocente da acusação de contrabando

Reclamação correicional. Redesignação da audiência em razão da ausência das testemunhas.

Ação de reparação de danos. Superlotação carcerária. Afronta ao princípio da dialeticidade. Inépcia da inicial.

Princípio da isonomia garante segunda chamada a candidato em concurso da Polícia Federal

Indenização. Acidente de trânsito. Ferimentos na primeira autora e morte da filha da segunda autora.

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

Cobrança da dívida ativa da União ganha eficácia com a execução fiscal eletrônica

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Sindicato da categoria econômica.

Regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004.

Recurso de Revista da Brasil Telecom S.A. Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho

Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário

Marco Aurélio pode corrigir atropelo jurídico da verticalização em favor da democracia, diz Nóbrega

Casamento da vítima não garante fim da punição para caso de estupro

Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação principal corrigido monetariamente.

TRF nega pedido de anulação da marca Sasha, da Xuxa Produções

Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório

TRF suspende liminar que impedia Infraero de cobrar tarifas da TAM e da Varig

Tráfico de substâncias entorpecentes. Provas da autoria e da materialidade do crime. Incidente de dependência toxicológica.