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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Sindicato da categoria econômica.

Regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 7.221-1 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO SUSCITANTE(S): 2º JUIZADO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA - COMARCA DE PORTO ALEGRE SUSCITADO(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO INTERESSADO(A/S): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A/S): AMAURI CELUPPI E OUTRO(A/S) INTERESSADO(A/S): MIRAMAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA COMPETÊNCIA DA ...

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