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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2004 - 07:00
Irregularidades no processo administrativo fazem município perder repasse de verba
O município de Itabaiana, em Sergipe, vai perder direito às notas de empenho originárias de convênio firmado com a União.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2005 - 10:46
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Junho de 2023 - 14:54
Como funcionará o imposto sobre as apostas esportivas virtuais?
Uma análise sobre o debate em torno da tributação dos sites de apostas esportivas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Agosto de 2009 - 01:00
ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.
Fato gerador. Base de cálculo. Demanda reservada. Compensação. Juros.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2010 - 15:02
Município produtor de energia tem direito à arrecadação tributária mesmo não sendo responsável pela venda
Apesar de os geradores estarem no território de Ubarana, a administração da usina e a venda da energia é feita pelo município de Promissão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário.
ICMS. Recurso repetitivo. Demanda reservada. Encargo de capacidade emergencial.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Tributário. Execução fiscal.
Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Energia elétrica. ICMS.
Necessidade de dilação probatória.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Fevereiro de 2024 - 13:43
Passado o prazo de adesão ao Simples Nacional, o que esperar do MEI em 2024?
Aumento do limite de faturamento por ano e inclusão do microempreendedor individual na tarifa
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2007 - 13:10
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Doutrina » Tributário Publicado em 29 de Março de 2012 - 12:15
Prestação de serviços de telecomunicação - Energia Elétrica - Crédito de ICMS
Nesse contexto, acha-se afastada a possibilidade de creditamento do imposto se e quando a energia elétrica é adquirida para consumo no estabelecimento
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
Agravo legal. Pensão por morte. Prévio requerimento administrativo do benefício.
Ilegalidade ou abuso de poder inexistente.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 10:45
Senado aprova PEC que eleva repasse de impostos a municípios
Projeto cria regras para criação, emancipação e fusão de municípios
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Tributário. Embargos à execução de título judicial. Imposto único de energia elétrica - IUEE.
Pelo princípio da eventualidade, todos os aspectos relativos ao direito discutido nos autos da ação de conhecimento deveriam ter sido deduzidos e apreciados naquela mesma via.
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Doutrina » Tributário Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 11:48
Imposto dos últimos 5 anos na conta de energia elétrica pode ser recuperado
Advogada tributarista explica como requerer que o Estado devolva o valor pago indevidamente.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2008 - 13:18
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Apelação cível. Tributário.
Imposto predial e territorial urbano. Taxa de limpeza pública.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 12:37
JT constata ilegalidade em desconto salarial autorizado por empregada
O julgador condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, no valor de R$1.000,00, em razão dos constrangimentos sofridos pela empregada ao ter que passar o mês com a importância de R$55,28, que lhe restou do salário do mês, após o desconto indevido
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2016 - 17:22
Micro e pequena empresa tem até esta sexta (29/01) para solicitar adesão ao Supersimples de 2016
Podem se enquadrar neste sistema tributário companhias com faturamento de até R$ 3,6 milhões.
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 17:20
MPF/MS: usinas são condenadas a desenvolver ações assistenciais para empregados
Até 2% do faturamento das empresas devem ser investidos em programas de saúde e educação profissional