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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 614 vezes
Tributário. Execução fiscal.
Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.135.715 - RJ (2009/0071016-9) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : PAES MENDONÇA S/A ADVOGADOS : JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTRO(S) CLÁUDIO RAMOS E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, ...
