Imposto dos últimos 5 anos na conta de energia elétrica pode ser recuperado

Advogada tributarista explica como requerer que o Estado devolva o valor pago indevidamente.

No ano passado foi sancionada a Lei Complementar nº 194/22 prevendo que a TUST e a TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS, imposto estadual que incide sobre a energia elétrica.Mas o que são TUST e TUSD? São taxas que remuneram os serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais da energia elétrica. Se você pegar sua conta de luz irá verificar que no valor total a ser pago constam ambas as taxas.Isso significa que não é preciso mais pagar a TUST e a TUSD? A advogada ...

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