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Exoneração de pensão alimentícia

Resolução do CNJ proíbe contagem de estágio acadêmico como atividade jurídica

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Telefonia Fixa. Assinatura Mensal.

Médico acusado de lesão corporal culposa é absolvido

Indenização de participante do programa Show do Milhão é mantida, mas em menor valor

Indenizatória. Sociedade mercantil de fato. Ato ilícito. Prejuízos. Ausência de prova.

Inquérito para apuração de falta grave. Convocação de empregado para trabalhar nos feriados de Carnaval.

Liberdade provisória - Impossibilidade - Fuga do Distrito da Culpa.

Novo pedido de vista interrompe apreciação de pedido de indenização do Grupo Ipiranga

Honorários de sucumbência têm caráter alimentar

Advogado questiona tarifa de estacionamento de shoppings

Questões de Direito Civil

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Acidente de trabalho. Indenização. Nexo Causal.

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Inovações da Emenda Constitucional número 45:

Helder B. Paulo de Oliveira - Advogado. Mestrando em Direito Penal UNIP/Campinas/SP.

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo