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Fonte: Sentença Civil
Postado em 08 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 1566 vezes
Telefonia Fixa. Assinatura Mensal.
Telefonia Fixa. Assinatura Mensal. Ação visando a Declarar sua Ilegalidade. Indeferimento da Inicial. Proc. nº XXX/04 Vistos etc. J.B.S.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação em dinheiro, contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. Alega que é usuário da requerida e está obrigado ao pagamento de tarifas pelos serviços efetivamente executados, mas que além da tarifa denominada "pulsos" a requerida cobra mensalmente ...
