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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 401 vezes
Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.
RECURSO ESPECIAL Nº 703.231 - RS (2004/0161916-3) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: FLÁVIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: NORA LAVÍNIA CAMPOS CRUZ - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECEPTAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. 1. Divergência jurisprudencial comprovada. Aplicação do verbete sumular nº 231 do STJ: "A ...
