Tributário. Prescrição. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Base de cálculo. Juros moratórios. Correção monetária.

Repetição de indébito tributário.

Crime contra a ordem tributária. (sonegação fiscal). Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inocorrência.

Execução fiscal. Parcelamento do débito exequendo após a propositura da demanda.

Falta de interesse processual não configurada. Suspensão do processo.

IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei nº 9.779/99.

Direito tributário. Exigência, pelo FISCO, de pagamento de débito tributário pendente, ou de emissão de notas fiscais avulsas, ou, ainda, de prestação de garantia (real ou fidejussória), como condição para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDOF OU AIDF):

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre substituição tributária de ICMS

O julgamento já tem seis votos proferidos favoravelmente ao pedido do contribuinte e três contrários.

Fisco gaúcho não pode exigir de farmácias o ICMS/ST de produtos bonificados

STJ manteve liminares do TJRS que determinam ao Estado que se abstenha de fiscalizar varejistas clientes de distribuidoras de medicamentos, visando ao recolhimento do tributo.

TJSP deve examinar discussão da UOL sobre constrição do Fisco por não emitir notas fiscais

Tributário. Cerceamento de defesa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Tributário. TCFA. Decadência. Marco inicial. Inocorrência.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão proferida na execução fiscal nº 2008.71.08.004906-3, na qual o magistrado a quo extinguiu a execução dos créditos concernentes às competências anteriores ao 3º trimestre do ano de 2003.

Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.

Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.

Limitação do redirecionamento de cobranças fiscais aos sócios

que o não funcionamento da empresa no endereço indicado não caracteriza fraude contra o Fisco

Mandado de segurança. Tributário.

Quebra de sigilo. Movimentação financeira.

Tributário. ITR. Embargos à execução.

Perícia. Ação ordrinária. Excesso de execução. Impugnação genérica, Atualização SELIC.

Tributário. Pedido de restituição ou ressarcimento.

Prazo para análise e solução. Lei nº 11.457/2007. Lei específica.

Justiça Federal de Bauru extingue ação contra AJUFE.

Sentença Cível

Tributário. Funrural. Legitimidade da cooperativa.

Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador.

Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o processo deve ser arquivado administrativamente, independentemente da intimação das partes. A partir daí, inicia o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).

Tributário. IRRF. Percepção acumulada de rendimentos em ação judicial.

Juros moratórios. Natureza indenizatória.

Fisco mineiro coloca novamente contador como co-responsável por débitos de ICMS de seus clientes

Auto de infração em Uberaba (MG) atribui solidariamente ao contador débito fiscal e crime tributário sem prova de dolo; veja defesas administrativas e judiciais