Tributário. Constituição do crédito tributário. Etrega de DCTF.

Compensação. Pendência de processo administrativo fiscal.

Tribunal Regional Federal ? TRF5ªR   APELAÇÃO CÍVEL n.º 431659/CE 2006.81.00.001420-3   APTE: CEARA MOTOR S/A   ADV/PROC: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTROS   APTE: FAZENDA NACIONAL   APDO: OS MESMOS   ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL DO CEARÁ   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DE DCTF. COMPENSAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...

Palavras-chave: crédito tributário DCTF prescrição honorários advocatícios