BB não pode reduzir salário de servidores

O Banco do Brasil em Mato Grosso não pode reduzir o salário dos servidores que optarem pela adesão ao novo plano de cargos e salários, em vigor desde 28 de janeiro e que prevê a redução da jornada para seis horas diárias

Vendedor remunerado só por comissão tem direito a hora extra integral por supressão de intervalo

Mesmo que se trate de empregado remunerado exclusivamente por comissões sobre vendas efetuadas (o chamado comissionista puro).

Jornada de trabalho de 40 horas semanais deve ser respeitada

Embargos à arrematação. Nulidade da execução. Confusão patrimonial. Impenhorabilidade do bem arrematado.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela executada às fls. 892/896, em face da sentença de fls. 888/891, proferida pela Exma. Juíza Adenir Alves da Silva Carruesco que, atuando na eg. 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis.

Empregado que tem menos de uma hora para almoço faz juz a hora extra

5ª Vara do Trabalho condena sindicatos de vigilantes e de segurança por normas lesivas à saúde do trabalhador

Pelas normas, os empregados assumiam o compromisso de não participarem de qualquer demanda judicial ou administrativa contra a empresa

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

TST: salário deve ser mantido mesmo com redução de jornada

Quando o trabalhador é contratado inicialmente para cumprir jornada de oito horas diárias e esta é reduzida para seis horas, em virtude do trabalho em turnos ininterruptos, não pode sofrer redução salarial.

Gratificação semestral recebida mensalmente tem natureza salarial

Intervalo intrajornada. Duplicidade. Não cabimento.

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Enquadramento sindical.

No âmbito do enquadramento sindical, a regra geral é a atividade econômica preponderante da empresa empregadora, salvo em se tratando de categoria diferenciada.

Correção monetária. Época própria. A atualização monetária deve incidir desde a data da exigibilidade do salário, ou seja, o primeiro dia do mês subseqüente ao trabalhado.

Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.

Nulidade. Cerceamento de defesa. Aplicação da Súmula nº 338/TST pelo colegiado de origem.

Tribunal Superior do Trabalho suspende execução de 1,68 milhão contra grupo RBS

O radialista trabalhava 13 horas por dia, exercendo as funções de produtor executivo, locutor entrevistador, operador de áudio, editor e operador de videotape e operador de máquinas de caracteres

TST anula ato de juiz por falta de notificação à parte

TST confirma hipótese de substituição processual pelo sindicato

Requerimento de recurso adesivo

Rendimentos percebidos por portador de AIDS. Art. 6º da Lei nº 7713/88. Isenção do imposto de renda.

O MM. Juiz da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, pela r. sentença de fls. 1187/1188, julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela executada.