Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR.
Postado em 24 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 487 vezes
Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº 20050801567 PROCESSO TRT/SP Nº 00665200230202000 RECURSO ORDINÁRIO - 02 VT de Guarujá RECORRENTE: 1. RESTAURANTE IL FARO LTDA 2. JOSÉ CARLOS DE SOUZA EMENTA Gorjetas. Não existe distinção jurídica entre as gorjetas fornecidas espontaneamente pelos clientes e aquelas cobradas na nota de serviço. ACORDAM os Juízes da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso da ré ...