Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Recurso de Embargos Infringentes de Nulidade de Divergência.

Modelo de petição

Ação de reparação de danos morais e materiais.

Defeito em computador. Dano material.

Conflito negativo de competência. Violência doméstica.

Crime de desobediência. Conexão.

Ação rescisória. Remessa de ofício. Insuficiência de alçada. Súmula nº 303 do TST.

Investigação contra Palocci por suposta contratação irregular de empresa de publicidade é arquivada

Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Crédito tributário. IPTU. Lançamento de ofício. Extinção do feito por ausência de indicação no título executivo do número do processo tributário administrativo

Ausência de sua instauração - Desnecessidade - Cassação da sentença monocrática - Fluição do feito executivo.

2ª Turma anula processo-crime contra Abramovich desde a fase de interrogatórios

A negativa de juiz aos defensores dos co-réus em um processo penal de formularem reperguntas (perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, é motivo de anulação do processo desde a fase dos interrogatórios.

Irregularidade de representação. Procuração. Invalidade. Ausência da qualificação do representante legal do outorgante. Art. 654, § 1º, do Código Civil.

Nos termos do art. 654, § 1º, do CC, para a validade do instrumento procuratório, é necessária a qualificação do outorgante e, tratando-se de pessoa jurídica, a exigência estende-se ao seu representante legal.

Questões práticas de Direito do Trabalho

Questões práticas de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Crime contra o patrimônio. Furto simples. Subtração de arma de fogo e motosserras de propriedade rural. Materialidade estampada nos termos de exibição e apreensão, de avaliação e de reconhecimento e entrega da res furtiva.

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

Recurso de revista subscrito por advogada sem poderes para atuar nos autos mandato com prazo de vigência exaurido.

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

Uma semana com trabalho para duas

Reclamação correicional. Redesignação da audiência em razão da ausência das testemunhas.

Sanguessugas apelam por foro privilegiado

Presidente da OAB-SP comenta decisão do TJ sobre nascituro

Apelação. Desobediência a ordem judicial. Violência doméstica.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações.