Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 05 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 725 vezes
Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.129 - DF (2006/0168946-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE: DARCILA MOURA MALHEIROS ADVOGADO: JOÃO VICENTE FEREGUETE IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO: COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR - FUSEX - ISENÇÃO - LEI Nº 10.559/2002 - EXTENSÃO - PRECEDENTE. 1. O artigo 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército ...