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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.129 - DF (2006/0168946-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE: DARCILA MOURA MALHEIROS ADVOGADO: JOÃO VICENTE FEREGUETE IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA IMPETRADO: COMANDANTE DO EXÉRCITO BRASILEIRO EMENTA TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR - FUSEX - ISENÇÃO - LEI Nº 10.559/2002 - EXTENSÃO - PRECEDENTE. 1. O artigo 2º, V, "e", da Portaria 761/CmtEx, DJ 2.12.2003, que vigora no âmbito do Exército ...

Palavras-chave: Isenção