Civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Pedido para custeio de tratamento fisioterapêutico.

Segurada portadora de doença denominada "síndrome de patau". Alegada falta de cobertura contratual. Interpretação mais favorável ao consumidor (cdc, art. 47). Cláusula genérica. Dever de cobertura caracterizado. Obrigação de indenizar o usuário pelos danos morais sofridos. Importe fixado com razoabilidade. Honorários advocatícios. Critérios do art. 20, § 3º, do cpc. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso desprovido.

Processo civil. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Falta de assinatura de duas testemunhas.

Juntada também da nota promissória emitida à época da contratação, consignando o valor total executado. Possibilidade. Título executivo válido.

Recurso de revista.

Tempestividade do recurso ordinário das reclamadas.

Processual civil. Administrativo. Sentença proferida com resolução de mérito.

Sentença declarada nula. Ausência de fundamentação.

Apelação cível. Indenização. Dano moral. Medicamento.

Reação alérgica. Relação de consumo. Médico.

É ilegal e abusiva cláusula que reajusta mensalidade do plano de saúde.

Sentença Civil.

Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de sociedade de fato. Peculiaridades.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade.

Recurso não provido. Voto vencido parcialmente.

Indenização. Erro no tratamento dentário. Ortodontista.

Para o ressarcimento dos danos materiais é necessária a efetiva comprovação dos mesmos.

Banco. Contrato de alienação fiduciária no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida.

Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade.

Rescisão indireta. Mora salarial. Configuração.

Recurso de revista conhecido e provido.

Apelação cível. Responsabilidade cívil. Jogo de futebol.

Dever de segurança. Estatuto do torcedor.

Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Suicídio. Omissão.

O suicídio de detento não gera ao Poder Público, por si só, o dever de indenizar os danos materiais e morais reclamados por seus dependentes.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Servidor público municipal. Pagamento de remuneração mensal. Advento da Constituição Federal de 1988.

Horas extras. Contagem minuto a minuto advento da Lei nº 10.243/2001. Flexibilização descabimento.

Indenizatória. Danos materiais, morais. "Dr. Fritz". Atendimento espiritual. Complicações. Culpa provada.

Ação anulatória. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multas de trânsito. Hipótese de autuação em flagrante.

Indenização. Danos Materiais e Moral. Furto de Bagagem.