Ação anulatória. Infração de trânsito. Procedimento administrativo para imposição de multas de trânsito. Hipótese de autuação em flagrante.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 898.524 - RS (2006/0238068-2) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR: PAULO MOURA JARDIM E OUTRO(S) RECORRIDO: PAULO RANATO FAHRION E OUTROS ADVOGADO: MAURÍCIO BASTIANI PASA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. HIPÓTESE DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ...

Palavras-chave: trânsito