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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2010 - 12:20
Ministro Marco Aurélio arquiva RE do município de Cuiabá (MT)
O enunciado da Súmula 637 está assim redigido: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Abril de 2010 - 01:00
Agravo regimental em RE. Responsabilidade civil. Tiro efetuado por aluno soldado com arma da corporação.
Reconhecimento da responsabilidade do estado. Enunciado nº7 da súmula do superior tribunal de
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2004 - 07:01
Presidente do STJ mantém negativa de nulidade de contrato entre Ford Brasil e particular
"A par de incidir aqui o enunciado 284 da Súmula/STF, oportuno lembrar que a reclamação não é sucedâneo recursal", considerou o presidente.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2004 - 07:03
TST concede remuneração dobrada para trabalho em dia de descanso
Esse entendimento, inscrito na redação atual do Enunciado 146 do Tribunal Superior do Trabalho
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2008 - 01:00
Resolução nº 28, de 26 de fevereiro de 2008.
altera o artigo 1º da Resolução nº 7/2006 e o item III do Enunciado nº 1/2006.
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Doutrina » Penal Publicado em 25 de Novembro de 2015 - 15:48
Nova Súmula 522 do STJ: falsa identidade perante autoridade policial é crime
autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. O presente artigo tem por objetivo esclarecer os fundamentos desse novo enunciado sumular
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2016 - 09:14
Exame de Ordem Unificado: prova prática poderá indicar peça processual a ser elaborada
A partir do XX Exame de Ordem Unificado (previsto para junho de 2016), o enunciado da prova poderá
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 26 de Janeiro de 2005 - 03:00
Complemento de Auxílio-Doença. Regulamento Interno do Empregador. Prevalência.
, prevalecem sobre as condições ajustadas em norma coletiva firmada posteriormente. Enunciado 51 do Colendo TST.
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 15:10
Ministro julga prejudicado HC de condenado por tráfico que cumpriu a pena
ao direito de locomoção do paciente?, conforme prevê o enunciado da Súmula 695 do STF
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 15:58
Advogados têm acesso pleno aos autos de processos eletrônicos do CNJ
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou o Enunciado Administrativo nº 11, que
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
Contrato. Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais.
desde então pelos índices da Tabela Prática deste Tribunal, atendendo-se também ao enunciado na súmula
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Junho de 2014 - 13:10
Os novos enunciados da súmula do Superior Tribunal de Justiça
criminais, aprovou três novos enunciados (a propósito, o enunciado é a súmula de um entendimento consolidado
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2008 - 13:21
Ministra Ellen Gracie arquiva HC contra a súmula das algemas
Vinculante 11, cujo enunciado restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros.
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Dezembro de 2006 - 03:00
Lei nº 11.417, de 19/12/06
, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 03:00
Projeto de Lei nº 6.636-B, de 2006
, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Maio de 2014 - 13:10
Ativismo judicial, americanização e efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma abordagem a partir do pensamento de Luís Roberto Barroso
livre convicção do magistrado, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2021 - 17:50
OAB anula uma questão da prova objetiva do XXXIII Exame de Ordem Unificado
cadernos tipo 2, 3 e 4 da prova objetiva do XXXIII Exame de Ordem Unificado (EOU) em razão de imprecisão no enunciado da questão, objeto de errata.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Outubro de 2015 - 11:41
Súmulas Vinculantes: Questões Divergentes
, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 14:20
Argumentos críticos à súmula vinculante
, pois da decisão judicial que contradizer enunciado vinculante, caberá reclamação direta no Supremo
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2009 - 10:34
Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ
publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o