Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 29 de Maio de 2013 - 12:10 - Lida 797 vezes
Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível.
Reexame do conteúdo fático-probatório.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de erro judiciário em demanda de natureza cível distribuída a juizado especial. Pleito de danos morais. Inexistente. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ...