Agravo Regimental em Recurso Especial. Corrupção de menores

Reforma do édito absolutório.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Restando consignado que a prolação do édito absolutório quanto ao delito de corrupção de menores se deu em razão da ausência de documento hábil a comprovar a menoridade do concorrente, incabível a reversão de tal entendimento por esta Corte por demandar ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Corrupção de Menores Reexame de Provas