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Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 16:50
Proposta revoga dispositivo do Código Penal para acabar com conflito em leis
Pena para quem não repassar à Previdência Social contribuições recolhidas passa de reclusão de 2 a 5 anos para detenção de 6 meses a 2 anos.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2019 - 09:39
Pleno do TST vai examinar constitucionalidade de dispositivo da Reforma Trabalhista sobre honorários
julgadores da Corte acolhe arguição de inconstitucionalidade de algum dispositivo de lei, o processo deve ser remetido ao Tribunal Pleno.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 16:26
Turma afasta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Pelé não submetida ao plenário do TRT
O dispositivo trata do vínculo de atleta não profissional, de 14 a 20 anos.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 16:36
Omissão no dispositivo da sentença não afasta condenação a pagamento de plano de saúde
O relator considerou que a condenação estava noutra parte da sentença.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 08:57
Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF
Reconhecida repercussão geral de recurso que discute implicações legais do porte de arma branca sem autorização
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 14:00
Governo cria dispositivo para diminuir peso da burocracia entre pequenos empresários
Lei que não prever facilidade para os empreendedores poderá ser anulada
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 15:45
Dispositivo da Lei de Contravenções Penais é incompatível com a Constituição
STF declarou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que considera como contravenção o porte injustificado de objetos como gazuas, pés-de-cabra e chaves michas por pessoas com condenações por furto ou roubo ou classificadas como vadios ou mendigos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 16:55
Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa.
Processual civil e civil. Responsabilidade civil do Estado. Correção monetária. Termo inicial. Deficiência na fundamentação.
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2011 - 16:00
AMB contesta dispositivo da Constituição do Piauí que elevou idade para aposentadoria de juízes
Artigo recém-introduzido na Constituição do estado do Piauí eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 14:37
Dispositivo que impedia prefeito de se ausentar sem autorização da Câmara é inconstitucional
Lei Orgânica do município de Betim, que proibIU ausência de autoridades municipais sob pena de perda do cargo sem autorização prévia, não poderá ser aplicada
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2008 - 09:49
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2006 - 15:00
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 12:12
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2004 - 19:08
AMB questiona dispositivo da Constituição baiana que limita número de desembargadores
3362), com pedido liminar, contra dispositivo da Constituição do Estado da Bahia que limitou o número máximo de desembargadores do Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 31 de Maio de 2004 - 01:00
Agravo Interno. Ação Revisional. Aplicabilidade de dispositivo do novo Código Civil.
Impossibilidade enquanto pendente ação em que se discute a dívida.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 09:25
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2022 - 16:35
Lei de Jundiaí que obrigava instalação de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional
Competência normativa do assunto é privativa da União.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 03 de Fevereiro de 2022 - 13:54
Paciente que sofreu efeitos colaterais após colocar dispositivo contraceptivo deve ser indenizada
Ela receberá R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2021 - 16:56
OAB irá requerer revogação de dispositivo que veda transcrição de audiências na Justiça do Trabalho
A CNDS, reunida em caráter extraordinário nesta terça-feira (20), fez a análise técnica da portaria e decidiu que a norma prejudica a advocacia e, portanto, deve ser revogada.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2020 - 09:30
OAB vai ao TCU pedir revogação de dispositivo sobre sustentação oral por vídeo
No documento, a Ordem defende que nos casos em que houver pedido de sustentação oral, o processo seja automaticamente incluído na pauta da sessão de julgamento presencial, permitindo a participação do advogado no referido ato.