Ação rescisória. Matéria controvertida.

Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Violação de dispositivo de lei.

AÇÃO RESCISÓRIA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO. Segundo a Súmula nº 83 desta Corte e a nº 343 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ação rescisória, por violação de preceito legal, se a decisão apontada como rescindenda estiver baseada em dispositivo de lei infranconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. É o que ocorre na hipótese dos autos, pois o acórdão ...

Palavras-chave: Eletropaulo; Ex-empregado; Desconstruir; Quitação; Aposentadoria