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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 04 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 344 vezes
Violação direta e literal de preceito de lei. Impossibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma decisão embargada fruto da interpretação de dispositivo de lei.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. DJ: 28/04/2006 VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE PRECEITO DE LEI IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR OU EXCLUIR EXIGÊNCIA NO CONTEÚDO DA NORMA DECISÃO EMBARGADA FRUTO DA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Para se caracterizar a violação de preceito de lei, é imprescindível se demonstrar que a decisão afronta a sua literalidade, sem possibilidade de se incluir ou excluir exigência no conteúdo da norma. A douta Turma conclui pela violação do artigo 27, II, e 55 da Lei ...
