Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Rescisória

ARTIGO 485, V do CPC (Violação literal de dispositivo de lei).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V DO CPC (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RETRATA A JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA (CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE 0,2% INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS). PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.1. O artigo 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração Agravo Regimental Ação Rescisória CPC/2015