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Direito do trabalho. Recurso ordinário. Cláusula de convenção coletiva que estabeleça redução do intervalo intrajornada.

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Direito constitucional do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Igualdade de tratamento. Vale-transporte. Devido.

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Dano moral. Direito à imagem. Propaganda da empresa. Publicação de foto do empregado.

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Não merece ser conhecido, por prematuro, o agravo de petição interposto com supressão dos embargos à execução no juízo de origem

Estabilidade provisória do cipeiro. Direito à reintegração no emprego.

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Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

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