Gratificação de ações básicas e gratificação por condições especiais de trabalho.

Direito à percepção em períodos considerados como de efetivo exercicio.

EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE AÇÕES BÁSICAS (GAB) E GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). DIREITO À PERCEPÇÃO EM PERÍODOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCICIO. LEI 8.112/90, RECEPCIONADA EM ÂMBITO DISTRITAL PELA LEI Nº 197/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO ...

Palavras-chave: Gratificações; Afastamento; Férias; Ressarcimento