Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Descanso semanal. Fruição além do prazo semanal. Direito à dobra. Concordância expressa do trabalhador.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00744-2007-030-03-00-4 RO Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Des. Ricardo Antonio Mohallem Juiz Revisor: Desa. Emilia Facchini Ver Certidão Recorrente(s): VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA. Recorrido(s): PAULO ROBERTO DE ANDRADE EMENTA: DESCANSO SEMANAL. FRUIÇÃO ALÉM DO PRAZO SEMANAL. DIREITO À DOBRA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO TRABALHADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR. O trabalhador tem direito à dobra do descanso semanal se o usufrui após ...

Palavras-chave: descanso