Gestante. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa.

Dano moral. Exposição da situação financeira do autor aos colegas.

Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

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Falta grave. Reiteradas faltas injustificadas ao trabalho.

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A Segunda Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 319/323, da lavra do Ministro Vantuil Abdala, conheceu do Recurso de Revista interposto pela Reclamada no tocante ao tema Responsabilidade Civil , por violação do artigo 159 do Código Civil de 1916.

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Enquanto tiverem o poder familiar, representação processual do menor continua com os pais

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Súmula Nº 7-STJ.

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo, advogado no Mato Grosso