Contribuição previdenciária. Segurado facultativo. Pagamento de contribuição com o objetivo de evitar submissão a novo período de carência enquanto pendente discussão judicial sobre seu direito de se aposentar.

Créditos de Carbono e sua Regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

nacional, quanto no cenário internacional devido a grandes aspectos negativos relacionados à

Acusado de homicídio na Capital é absolvido durante Mutirão do Júri

Preclusa a decisão, as partes tiveram vista dos autos e foram adotadas as providências de praxe para a realização do julgamento no dia de hoje.

Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

Recurso especial. Prequestionamento limitado. Dissídio não apresentado. Inventário.

Casamento contraído na Áustria, regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão.

Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação de seus requisitos. Início de prova material corroborada por prova testemunhal.

INSS contra decisão pela qual dei provimento ao recurso especial da autora, por entender que restou comprovada a condição de rurícola do seu falecido marido, por meio de início de prova material corroborada por prova testemunhal, para fins de concessão de pensão por morte.

Passado o prazo de adesão ao Simples Nacional, o que esperar do MEI em 2024?

social de energia elétrica estão entre as possibilidades de mudanças

Sancionada lei que cria nova aposentadoria para servidores

Os novos servidores federais não terão mais a garantia de aposentadoria integral com valores acima do teto do Regime Geral da Previdência Social

É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo

aposentadoria com 25 anos de contribuição à Previdência Social com a contagem do ano marítimo, com 255 dias.

CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo

A Lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ((CSSL), para

Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

Tributário. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica.

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Penal. Habeas corpus. Latrocínios. Nulidade.

Absolvição por ausência de provas.

Estado Constitucional de Direito

peculiares do Estado Social. Persiste ainda a pretensão de se fundar um constitucionalismo verdadeiro que

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio.

Latrocínio. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Não juntada do decreto de prisão preventiva.

Homologação de sentença estrangeira. Sentença arbitral. Procedimento arbitral que teve curso à revelia do requerido. Convenção arbitral.

Advocacia administrativa. Art. 117, XI, da Lei nº 8.112/90.

Atipicidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade.

Processual Civil e Tributário. Recurso Especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Pensão por morte. Qualidade de dependente comprovada. Concessão. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inovação.