Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de empregados. Artigo 95, alínea "d", da Lei nº 8.212/91. Crime omissivo próprio.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 437.481 - CE (2002/0063864-8) RELATOR: MINISTRO PAULO GALLOTTI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MUNIZ DE ALENCAR ARAÚJO ADVOGADO: RAIMUNDO ERASMO PEREIRA E OUTROS EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE EMPREGADOS. ARTIGO 95, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.212/91. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA 3ª ...

Palavras-chave: contribuições previdenciárias