Recurso especial. Prequestionamento limitado. Dissídio não apresentado. Inventário.

Casamento contraído na Áustria, regime da separação de bens, consoante a lei daquele país, por falta de pacto antenupcial em sentido contrário. Vinda para o Brasil. Aquisição de patrimônio ao longo da vida em comum. Falecimento do cônjuge varão.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 123.633 - SP (1997/0018091-3) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: EVA MARIA RUTHOFER - ESPÓLIO REPR. POR: CORNÉLIA EVELIN PILSHOFER - INVENTARIANTE E OUTRO ADVOGADO: MAURÍCIO DE CAMPOS CANTO E OUTRO RECORRIDO: ROBERTA RUTH HONNEN ADVOGADO: OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK EMENTA CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO LIMITADO. DISSÍDIO NÃO APRESENTADO. INVENTÁRIO. CASAMENTO CONTRAÍDO NA ÁUSTRIA. ...

Palavras-chave: dissídio