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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 26 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 519 vezes
Tributário. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica.
Contribuição de intervenção no domínio econômico.
Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.260.281 - GO (2009/0243990-5) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: VOAR TÁXI AÉREO LTDA E OUTROS ADVOGADO: SAMI ABRÃO HELOU AGRAVADO: UNIÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. NÃO-EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/1989, 8.212/1991 E 8.213/1991. EXIGIBILIDADE DE EMPRESAS URBANAS. POSSIBILIDADE. 1. A exação destinada ao Incra não foi extinta com o ...
