Justiça Federal suspende excedente de subsídios pago a parlamentares sergipanos.

Legitimidade ativa do sindicato para participar da relação processual em defesa de empregados integrantes da categoria profissional. Substituição processual ampla. Desnecessidade de autorização expressa dos substituídos.

Disciplina contida no inciso III, do artigo 8º da carta magna versus norma inscrita no artigo 5º, XXI.

Recurso especial. "Operação Anaconda". Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes.

Extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros.

Embargos de divergência. Aviação civil. Congelamento tarifário. Indenização. Artigo 475 do CPC. Remessa oficial. Abrangência. Dissídio inexistente.

A responsabilidade tributária dos sócios gerentes na sociedade por cotas de responsabilidade limitada - uma visão do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional

Ives Samir Bittencourt Santana Pinto, Advogado atuante no Estado de Alagoas. Ex-procurador do Município de Maceió. Pós-graduado em Direito e Processo Tributário. Consultor Jurídico da ALGÁS. Jorge Luiz Tenório de Carvalho, Advogado atuante no Estado de Alagoas e Sergipe. Ex-assessor jurídico da Procuradoria Fiscal do Município de Maceió. Pós-graduado em Direito e Processo Tributário. Professor de Legislação Tributária.

Concurso público para cadastro de reserva

Sergio Bahiense Colão, Advogado, Pós-Graduado em Direito Civil pela Universidade Estácio de Sá e MPA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas.

Julgamento sobre reajuste de energia elétrica é interrompido por pedido de vista

Viúva de vítima de acidente em rodovia do RN será indenizada

Ela receberá R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e R$ 20.356,00 (vinte mil trezentos e cinquenta e seis reais) a título de danos materiais, pela perda total do veículo.

Audiência de apresentação/custódia (Resolução CNJ 213/2015)

Parecer do jurista Renato Marcão.

Breve ensaio sobre a Teoria do Orgão e o andamento processual disponibilizado pela internet. Oficialidade e habitualidade do meio eletrônico na sistemática processual moderna e garantia do cidadão

Hodiernamente, com a evolução dos meios de comunicação, o Estado busca adequar-se às novas tecnologias, trazendo ao processo os meios de comunicação concernentes à cultura contemporânea, modificando seu modo de atuar, em busca de efetividade, duração razoável do processo, publicidade etc. Com finalidade de adequar-se à realidade tecnológica e possibilitar ao cidadão acesso à justiça, publicidade e certeza e, ao Judiciário, maior presteza e eficiência, que as técnicas da atual tecnologia entraram na mecânica processual. De modo que os atos exteriorizados pelos órgãos do Estado o vincula, revestindo-se de plena validade face aos cidadãos, tendo caráter oficial

Como declarar na DIRPF de 2014

Os contribuintes do IRPF têm de considerar que muitas informações que constarão em sua declaração de ajuste anual ? DIRPF/2014 ? já estão no banco de dados da RFB

Rito do crime de tóxicos: os laudos previstos nesta lei

Traçamos de maneira crítica e em apertada síntese as características que os laudos provisório, definitivo e de dependência apresentam em face da legislação de regência, bem como trouxemos a visão jurisprudencial e doutrinária de modo a robustecer este artigo.

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da lei 12.433/2011, que realizou alterações na lei 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo.

Indeferimento da Inicial do Mandado de Segurança com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 - Impossibilidade da utilização de argumentos de mérito

Não é incomum encontrarmos decisões judiciais que fazem um enfrentamento do mérito do mandado de segurança, mas indeferem liminarmente a petição inicial (com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009). Muitos juízes, ao receberem a peça inicial, empreendem uma análise quanto à existência do direito líquido e certo do impetrante, concluindo pela sua inexistência e validade do ato impugnado, ou seja, realizando verdadeiro exame do mérito da demanda (juízo de fundo), mas invocam o mencionado dispositivo para indeferir a inicial e extinguir o processo.

Tributário. Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Em se tratando de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da recepção do formulário.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Agravo de instrumento. Inventário.

Alterações contratuais realizadas com procuração do extinto.

Processual penal. Habeas corpus. Venda de combustível em desacordo com a legislação.

Usa de marca indicando procedência que não a verdadeira e formação de quadrilha.

Habeas corpus. Crimes contra a propriedade industrial.

Fabricação de produto e colocação à venda. Incidência do princípio da consunção (absorção). Possibilidade.