Tributário. Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Em se tratando de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da recepção do formulário.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E. Publicado em 26/08/2010   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.72.99.001375-1/SC   RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   APELANTE: MARIA JANETE DE MELO ME   ADVOGADO: Evandro Bitencourt e outro   APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   EMENTA   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO. LEI Nº 9.317/96. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 219, § 1º, DO CPC. ...

Palavras-chave: crédito declaração prescrição CDA