Membro do Ministério Público não está imune à perda do cargo em caso de improbidade

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Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos

Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento

Tributário. Embargos à execução fiscal. PIS. DL 2445 e 2449/88.

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Luta pelos advogados da FUNAP para ingressar na carreira de Defensor Público

Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração, decide Primeira Seção

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STF irá julgar caso de furto de chinelo

Ministros entenderam que a definição sobre o que pode ou não ser enquadrado no ?princípio da insignificância? precisa ser discutida pelo plenário

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O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002.

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Por Gisele Leite.