Clipping de Legislação (29 a 3 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 - Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.Lei nº 13.820, de 3 de ...

Palavras-chave: Lei Medida Provisória Súmula STJ Resoluções CSJT Legislação Clipping