Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram como recorrente a UNIÃO FEDERAL/INSS e recorridos CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS e EDITORA EDUCAR BRASIL LTDA, (fls.82/86).

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00981-2009-100-03-00-3 RO Data de Publicação: 26/05/2010 Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes Juiz Revisor: Des. Ricardo Antonio Mohallem Ver Certidão Recorrente(s): Uniao Federal (INSS) Recorrido(s): Carlos Eduardo Alves dos Santos (1)Editora Educar Brasil Ltda. (2) EMENTA:- AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECRETO 6.727 DE 12 DE JANEIRO DE 2009: Incide contribuição previdenciária ...

Palavras-chave: Contribuição previdenciária