ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Tributário. PIS. MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na lei n.º 9.715/98. Constitucionalidade. Vigência.

reedições até transformar-se em lei (STF, ADIN-MC n.º 1.602-4/PB, Plenário, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18/05/2001).

TJMT determina que empresa aérea indenize por extravio de bagagem.

empresa pague R$ 10 mil a título de indenização por danos materiais e R$ 25 mil de indenização por danos morais a um disc-jóquei (DJ).

Contribuição de melhoria. Fato gerador valorização do imóvel.

Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ de 28.10.2002).

Resolução nº 87, de 15 de setembro de 2009

, em 22/9/09, p. 66, e no DJ-e nº 160/2009, em 22/9/09, p. 3-5).

Tributário. Empresa pública. Novacap. Penhora sobre bens patrimoniais. Possibilidade. Inaplicabilidade da impenhorabilidade deferida pelo STF à ECT (art. 12, Del. 509/69, RE 220.906).

DEL. 509/69, na forma em que reconhecida pelo STF (RE 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15).

Superior Tribunal de Justiça - Súmula 314

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 323

Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº 322

Nova súmula do STJ reconhece direito de ex-mulher à pensão por morte do ex-marido

Segunda Seção do STJ aprova nova súmula

RESOLUÇÃO N.º 204, DE 15 DE MARÇO DE 2016

Tribunal Superior do Trabalho - Súmula nº 219

Presença obrigatória de advogado vira súmula no STJ

Segunda Seção sumula: inscrição nos serviços de proteção ao crédito só por cinco anos

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Indenização por perdas e danos.

Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância.

Não-incidência: ausência de cumulatividade de seus requisitos. Paciente reincidente. Expressividade do comportamento lesivo. Tipicidade material da conduta.

STF levará três súmulas vinculantes para aprovação em Plenário

Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos materiais e morais. Celesc.

Imputação descabida. Produção de fumo. Queda de qualidade do estoque comprovada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dever de indenizar configurado.

Responsabilidade civil do Estado. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial.

Constitucional. Administrativo. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente.

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.