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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

  Supremo Tribunal Federal - STF. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 619.095-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ ADVOGADO(A/S): MARCELO PIMENTEL RAMOS AGRAVADO(A/S): CONSTRUTORA TODA DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S): SILVIO ALVES CORRÊA EMENTA: 1. ISS: construção civil: dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas: Decreto-lei 406/68. O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição ...

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