Apelação cível. Seguro obrigatório. DPVAT. Desnecessária a perícia médica. Validade do salário mínimo.

Basta a comprovação da invalidez permanente consistente em perda de função e perda de capacidade laboral, para o recebimento da indenização.

Constitucional. Mandado de segurança. Assistência médica domiciliar do tipo home care.

Segurança concedida.

Direito do trabalho. Direito processual do trabalho. Horas extras. Plantões. Cartão de ponto. Prova pré-constituída.

No entanto, há de ser desmerecido seu valor probante, quando esvaído da realidade fática produzida nos autos, por meio de robusta prova deponencial em sentido contrário.

CTVA. Natureza Salarial.

O CTVA recebido pela autora por mais de 10 anos deve integrar a sua remuneração (Súmula 372/TST) e, consequentemente, o salário de contribuição para a FUNCEF.

Relação de emprego. Serviços de vigia. Policial militar. Possibilidade.

Tratou-se de serviços remunerado, em caráter intuito personae, e não eventual. Recurso conhecido e desprovido, no particular.

HC com pedido de liminar. Prisão em flagrante. Roubo. Tentativa.

Pedido de liberdade provisória. Indeferimento.

Conflito de competência. Roubo de motocicleta perpetrado contra particular.

Indícios de que aludido veículo tenha sido utilizado, posteriormente, como meio de transporte para a prática do crime previsto no art. 157, §2º, Incisos I e II, do CP, Em detrimento da EBCT, Conexão, Súmula 122/STJ. Competência da justiça federal.

Tributário. Contribuição ao INCRA. Natureza jurídica.

Contribuição de intervenção no domínio econômico.

Apelação cível. Ação ordinária.

Servidora pública municipal. Reintegração.

Adicional de insalubridade em grau máximo.

Manuseio de óleo mineral.

Crime ambiental. Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.

Materialidade e autoria demonstradas.

Direito tributário e processual civil. Execução fiscal.

Aplicação da teoria da aparência. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Responsabilidade civil. Obrigação de transporte de pessoas.

Responsabilidade objetiva.

Plano de Saúde Sul América não autoriza exame e tem de indenizar paciente.

Sentença Civil.

Processo civil. Monitória. Venda em consignação. Sustação de cheque emitido como garantia.

Recurso improvido.

Contribuição instituída pelo art. 64 da Lei n. 4.870/65.

Legitimidade ativa para cobrar.

Apelação criminal. Pai tortura filha de 11 anos. Mãe auxilia.

Desclassificação para maus tratos. Impossibilidade.

Portadora de tumor ganha direito à tratamento gratuito.

Sentença Civil.

Direito ambiental. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Condomínio comercial.

Inadimplência de taxas condominiais e do fundo de promoção.