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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN

Constitucional. Mandado de segurança. Assistência médica domiciliar do tipo home care.

Segurança concedida.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN Mandado de Segurança nº 2010.000544-1 - Natal Impetrante: Odara Camila Sena Flora de Oliveira rep. p/ sua mãe Redivan Severina Sena de Oliveira Advogado: Dr. Lupércio Luiz de Azevedo Segundo Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Armando da Costa Ferreira Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. ...

Palavras-chave: Assistência médica domiciliar