Home- busca: Constituicao Federal Brasileira
Ordenar por:
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 09:47
Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.
Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:48
Tributário. Compensação. Restrição.
Cooperativa Languiru LTDA. impetrou o presente mandamus objetivando a concessão de segurança que lhe reconheça o direito de proceder à compensação entre créditos e débitos sem as restrições impostas pela MP nº 449/08, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96
-
Notícias Publicado em 09 de Maio de 2017 - 09:13
Intervenção Federal no Rio de Janeiro à espera do decreto de Michel Temer
Parecer do constitucionalista Leonardo Sarmento.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 10:54
Tributário. Funrural. Legitimidade da cooperativa.
Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador.
-
Doutrina » Internacional Publicado em 16 de Junho de 2025 - 15:10
CONSIDERAÇÕES SOBRE O DUMPING SOCIAL: EM BUSCA DA PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE
, tanto na legislação brasileira e acordos internacionais.
-
Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2015 - 11:29
Supremo Tribunal Federal mantém normas sobre criação e fusão de partidos políticos
O pedido feito pelo PROS pretendia a suspensão de dois dispositivos da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos): um que impede a contabilização, para fins de criação de partidos políticos, de assinatura de eleitores filiados a outras legendas; e outro que impede a fusão ou incorporação de partidos com menos de cinco anos
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 10:29
Tempo de serviço rural. Labor urbano concomitante pelos genitores.
Regime de economia familiar descaracterizado.
-
Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 12:24
Justiça proíbe propaganda de armas fora dos canais especializados e determina retirada de imagens do site e redes sociais de fabricante brasileira
Ação civil pública contra a Taurus foi assinada pela Comissão Arns, Rede Liberdade, Intervozes e IDEC.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 09:53
Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.
É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao benefício não é em rigor inválida, e sempre foi mantida por seu marido, de quem depende obrigatoriamente.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 11:08
Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa.
Débitos com suspensão da exigibilidade e garantidos por penhora.
-
Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 18 de Agosto de 2010 - 10:59
Administrativo. Pensão de ex-combatente. Revisão do valor do benefício.
O direito de a Administração anular os atos administrativos está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos (Lei nº 9.784/99, art. 54).
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2010 - 10:56
Processual civil e tributário. Embargos declaratórios. Omissão. IR retido na fonte.
O acórdão embargado limitou-se a dar provimento ao agravo de instrumento sem, no entanto, examinar a questão levantada pela embargante, quanto à retenção do imposto na fonte e a imunidade tributária do executado. Por restar o decisum eivado de omissão, dou por satisfeito o pressuposto elencado no art. 535, inciso II, do CPC.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Agosto de 2010 - 09:55
Tributário. IRPJ. Necessidade da remessa de recurso do contribuinte ao conselho de contribuinte.
O recurso, mesmo que perempto, deve ser encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 35 do Dec. 70.235/72), pela mesma razão cabe ao próprio Conselho o exame de sua admissibilidade.
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Moeda falsa. Fuga do paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
Comprovado que o paciente evadiu-se para frustrar a aplicação da lei penal, justifica-se a decretação preventiva.
-
Notícias Publicado em 11 de Maio de 2020 - 14:46
OAB requer ao STF suspensão de autorização de novos cursos de direito
educacional é algo almejado há muito pela advocacia brasileira”, disse o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:54
Penal. Pedofilia. Divulgação de material pornográfico na internet.
Artido 241 do ECA. Materialidade, autoria e dolo demonstrados.
-
Notícias Publicado em 06 de Julho de 2018 - 10:21
Negado Mandado de Segurança que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal
A decisão é do ministro Dias Toffoli.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:50
Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.
Após o decurso do prazo de suspensão do feito (um ano) com base no § 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, o processo deve ser arquivado administrativamente, independentemente da intimação das partes. A partir daí, inicia o prazo prescricional para fins de prescrição intercorrente (Súmula 314 do STJ).
-
Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Setembro de 2010 - 10:06
Penal. Artigo 334 do CP. "Operação alienígena".
Alegação de importação de veículos automotores usados.
-
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:58
Execução fiscal. Custas processuais. Pagamento pela União.
A Fazenda Nacional, quando demanda na Justiça Estadual, não está isenta de custas judiciais, as quais são devidas ao final, a teor do disposto no art. 27 do CPC. Precedentes.
