Tributário. Compensação. Restrição.

Cooperativa Languiru LTDA. impetrou o presente mandamus objetivando a concessão de segurança que lhe reconheça o direito de proceder à compensação entre créditos e débitos sem as restrições impostas pela MP nº 449/08, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2009.71.11.000213-8/RS   RELATORA: Juíza Federal CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES   PARTE AUTORA: COOPERATIVA LANGUIRU LTDA/   ADVOGADO: Enio Bassegio   PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA VF DE SANTA CRUZ DO SUL   EMENTA   TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RESTRIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/08. INCISO IX, § 3º, ART. 74, LEI 9.430/96. LEI Nº ...

Palavras-chave: tributário compensação restrição lucro real medida provisória