Execução fiscal. Custas processuais. Pagamento pela União.

A Fazenda Nacional, quando demanda na Justiça Estadual, não está isenta de custas judiciais, as quais são devidas ao final, a teor do disposto no art. 27 do CPC. Precedentes.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E. Publicado em 26/08/2010   APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.99.005319-9/RS   RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   PROCURADOR: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: L P DA SILVA E CIA LTDA e outros   EMENTA   TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSAMENTO NA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PAGAMENTO PELA UNIÃO.   1. A Fazenda Nacional, quando ...

Palavras-chave: tributário execução fiscal custas processuais pagamento pela união