Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.

É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao benefício não é em rigor inválida, e sempre foi mantida por seu marido, de quem depende obrigatoriamente.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ª   D.E.   Publicado em 27/08/2010   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.99.003180-7/SC   RELATOR: Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI   APELANTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS   APELADO: LUIZA FERNANDO NILSEN   ADVOGADO: Clayton Bianco   REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE BRACO DO NORTE/SC   EMENTA   RENDA MENSAL VITALÍCIA. INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE.   É indevida a renda ...

Palavras-chave: renda mensal renda vitalícia invalidez perícia judicial dependência benefício