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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório.
A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (art. 37, § 6°, CF), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 19 de Agosto de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 04 de Junho de 2009 - 01:00
Demora excessiva no conserto de veículo. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária. Importadora e concessionária da marca. Honorários justos.
A demora excessiva no conserto de veículo em oficina de concessionária decorrente de atraso na entrega de peças e componentes por parte da Empresa importadora da marca, causando prejuízos ao consumidor, que se vê compelido a locar veículo similar para substituir o que se encontra em conserto.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Crime ambiental. Art. 39 da Lei 9.605/98. Corte de árvores. Área de preservação permanente.
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de OMAR NAJAR, apontando como autoridade coatora a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 03:00
Habeas corpus. Estelionato majorado. Formação de quadrilha. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa majorada. Interposição de recursos extraordinário e especial.
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de JOSÉ EDUARDO CORRÊA TEIXEIRA FERRAZ, por meio de procurador legalmente habilitado, no qual alegou suportar constrangimento ilegal exercido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2008 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 24 de Outubro de 2007 - 02:00
Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal. Artigos 17 e 41 ambos da Lei nº 11.340/06. Violência familiar.
Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Julho de 2021 - 12:11
Consumidora deverá ser indenizada após encontrar larvas em café solúvel
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Maio de 2021 - 15:40
Empresa que excede ligações e mensagens de ofertas deve indenizar por danos morais
Pretenso cliente alvo de ligações e mensagens excessivas de empresa financeira deve ser compensado pelos danos morais sofridos, uma vez que violaram sua paz e sossego.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 13:38
Dano moral. Indenização devida. Revista abusiva.
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$10.000,00 (dez mil reais).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:39
Agravo de instrumento. Estudo de impacto ambiental para obtenção da licença ambiental.
A impetrante pretende o afastamento da exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental e do respectivo relatório (EIA/RIMA) para que possa obter a Licença Ambiental de Instalação-LAI.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 24 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Ação Civil Pública em defesa de interesses difusos e coletivos de consumidores.
Percentual de lucro excessivo e cartelização na venda do álccol combustível. Indenização devida por infração à ordem econômica. Recurso conhecido e provido.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 08 de Junho de 1998 - 01:00
Trabalho do menor: A Inconstitucionalidade da EC 20/98
Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC - E-mail / Home-page pessoal: reandoro@ig.com.br
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 11:55
Cirurgião plástico terá de indenizar paciente
O paciente receberá indenização por danos morais, no valor de R$25.000,00.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Janeiro de 2022 - 13:54
Escola de Educação Infantil em Santo André é condenada a indenizar criança e pais por danos morais e materiais
Cada autor receberá R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Outubro de 2021 - 18:09
Detran-DF é condenado por emissão de carteira de habilitação com fraude
O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Outubro de 2021 - 13:00
Imóvel alugado com defeito corrigido e aceito pelo cliente não gera dano moral
O pedido inicial foi julgado improcedente.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 01 de Outubro de 2021 - 11:30
Justiça reconhece falta de transparência e propaganda enganosa em anúncio na internet
A ré deverá cumprir a oferta veiculada, ofertando direta e exclusivamente ao Autor um Console Sony PlayStation 5 – CFI-1014 pelo valor de R$ 2.999,90 (dois mil novecentos e noventa e nove reais) no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação pessoal desta sentença, mantendo a oferta válida ao Autor por 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar após o prazo para cumprimento sem a oferta, limitada, por ora, ao máximo total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo das perdas e danos.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 12 de Abril de 2021 - 12:52
Roedor encontrado em pacote de feijão gera indenização por violação do direito à saúde
Os autores receberão R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.