Trabalho do menor: A Inconstitucionalidade da EC 20/98

Leandro Vieira - O Autor é Advogado (OAB-SC 15.735), Bacharel em Direito pela FURB - Universidade Regional de Blumenau - SC - E-mail / Home-page pessoal: reandoro@ig.com.br

Leandro Vieira( * ) Há algum tempo a proteção do trabalho do menor vem sendo debatida com grande e merecido destaque no mundo jurídico. Com efeito, são os adolescentes de hoje que formarão a grande massa economicamente ativa do amanhã, de modo que a preocupação com os direitos do menor, em relação ao trabalho, justifica-se não somente como política meramente protetiva, mas, sim, como concreta atuação do Estado no cumprimento dos princípios político-fundamentais da dignidade da pessoa humana e ...

Palavras-chave: menor